CC 183129 - DECISAO

CC 183129 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência porque o prosseguimento da execução fiscal no juízo do trabalho não contraria a norma introduzida pela Lei n. 14.112/2020; a lei mantém a execução fiscal no juízo competente e limita a atuação do juízo da recuperação judicial à verificação e eventual determinação de substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação entre juízos. Configura conflito perante o STJ apenas a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação sobre o ato constritivo, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Suscitante: SOCIEDADE DE ÔNIBUS CAPIVARENSE LTDA - em recuperação judicial; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS; Suscitado (juízo): Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha-RS; Autor Da Reclamatória Trabalhista: Antônio Miguel Arnhold
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Constrição De Bens, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Bens Essenciais, Lei 14.112/2020, Art. 6º §7º B Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário/execução Fiscal Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Fiscal Constrição De Bens +4 more

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Parties

SOCIEDADE DE ÔNIBUS CAPIVARENSE LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS

Suscitado (juízo)

Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha-RS

Suscitado (juízo)

Antônio Miguel Arnhold

Autor Da Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prosseguimento da execução fiscal de débito previdenciário no juízo do trabalho configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 qual é a extensão da competência do juízo da recuperação judicial quanto à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 quando o conflito de competência perante o STJ está configurado

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque o prosseguimento da execução fiscal no juízo do trabalho não contraria a norma introduzida pela Lei n. 14.112/2020; a lei mantém a execução fiscal no juízo competente e limita a atuação do juízo da recuperação judicial à verificação e eventual determinação de substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação entre juízos. Configura conflito perante o STJ apenas a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação sobre o ato constritivo, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão.
  • Publique-se.