CC 184279 - DECISAO

CC 184279 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP, porquanto a Justiça Estadual deve inicialmente verificar a incidência e o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007; somente se apurada a inaplicabilidade dessa lei é que a competência passará à Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Alexandre Martinez de Oliveira; Reclamada: Logos Logística e Transporte Planejado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei 11.442/2007, Terceirização, Vínculo Empregatício, ADC 48
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Lei 11.442/2007 Terceirização Vínculo Empregatício ADC 48

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Parties

Alexandre Martinez de Oliveira

Reclamante

Logos Logística e Transporte Planejado

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que discutem reconhecimento de vínculo trabalhista em contratos regidos pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Incidência da ADC 48/DF e definição da jurisdição inicial competente
  3. 3 Obrigação do juízo estadual de verificar os requisitos da Lei 11.442/2007 antes de remeter à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP, porquanto a Justiça Estadual deve inicialmente verificar a incidência e o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007; somente se apurada a inaplicabilidade dessa lei é que a competência passará à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP para analisar a presente ação.
  • Publique-se.