CC 182911 - DECISAO

CC 182911 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que o regime dos servidores envolvidos é celetista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com a EC n.45/2004, a interpretação do STF e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Injunção Coletivo, Servidores Públicos Municipais, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Injunção Coletivo Servidores Públicos Municipais Regime Celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG

Suscitante

JUÍZO DA 1ª CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de mandado de injunção coletivo proposto por servidores municipais regidos pela CLT
  2. 2 Se a natureza do vínculo (regime celetista vs. regime estatutário) é o critério definidor da competência

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o regime dos servidores envolvidos é celetista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com a EC n.45/2004, a interpretação do STF e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.