CC 181484 - ACORDAO

CC 181484 - ACORDAO

Não há conflito de competência porque os veículos constritos pertencem a pessoa jurídica diversa da recuperanda e não há notícia de que essa proprietária esteja submetida ao processo de recuperação; assim aplica-se a Súmula 480 do STJ. Ademais, não há decisões conflitantes sobre a essencialidade do bem, competência esta do juízo da recuperação, e o registro de restrição no DETRAN isoladamente não demonstra submissão do bem ao processo recuperacional; por esses motivos manteve-se o indeferimento da liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante: Companhia Energética Vale do São Simão - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro/SP; Proprietária De Veículos Bloqueados: Vale do São Simão Agricultura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decidido Em Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Súmula 480 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Constrição De Bens Súmula 480 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Energética Vale do São Simão - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro/SP

Suscitado

Vale do São Simão Agricultura Ltda.

Proprietária De Veículos Bloqueados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos cível/recuperacional e trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 480 do STJ à hipótese
  3. 3 Determinação da essencialidade de bem para a atividade da recuperanda

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque os veículos constritos pertencem a pessoa jurídica diversa da recuperanda e não há notícia de que essa proprietária esteja submetida ao processo de recuperação; assim aplica-se a Súmula 480 do STJ. Ademais, não há decisões conflitantes sobre a essencialidade do bem, competência esta do juízo da recuperação, e o registro de restrição no DETRAN isoladamente não demonstra submissão do bem ao processo recuperacional; por esses motivos manteve-se o indeferimento da liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015