CC 182900 - DECISAO

CC 182900 - DECISAO

Tendo sido verificado, pelas informações prestadas e por consulta ao Tribunal Regional do Trabalho, que a execução trabalhista que subsidiou o conflito já se encontra arquivada, aplica-se por analogia a Súmula 59 do STJ, afastando a existência de conflito de competência entre os juízos; por isso, o conflito não foi conhecido e a medida liminar foi revogada.

Parties
Reclamante: LUCAS DE MELO SANTOS; Juízo Suscitado: Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG; Juízo Suscitado: 6ª Vara do Trabalho de Betim - MG; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Arquivamento De Execução Trabalhista, Súmula 59/stj, Liminar
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Arquivamento De Execução Trabalhista Súmula 59/stj Liminar

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Parties

LUCAS DE MELO SANTOS

Reclamante

Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Juízo Suscitado

6ª Vara do Trabalho de Betim - MG

Juízo Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 incidência da Súmula 59/STJ diante do arquivamento de execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido verificado, pelas informações prestadas e por consulta ao Tribunal Regional do Trabalho, que a execução trabalhista que subsidiou o conflito já se encontra arquivada, aplica-se por analogia a Súmula 59 do STJ, afastando a existência de conflito de competência entre os juízos; por isso, o conflito não foi conhecido e a medida liminar foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a medida liminar concedida.
  • Publique-se.