CC 184621 - DECISAO

CC 184621 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a reclamação trabalhista encontra-se na fase de conhecimento, não havendo ato de execução capaz de gerar conflito com o Juízo da Recuperação; além disso, os juízos atuaram de forma harmônica, com o Juízo Trabalhista prosseguindo até a apuração do crédito e o Juízo da Recuperação reservando medidas apenas para a fase executória, de modo que não se verifica controvérsia a justificar o conflito previsto no art. 115 do CPC.

Parties
Suscitante: ALLCONTROL ENGENHARIA - EIRELI -; Suscitado: Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim; Suscitado: Juízo da VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Atos De Constrição, Tutela De Urgência, Bloqueio De Ativos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Atos De Constrição Tutela De Urgência Bloqueio De Ativos

Case Brief

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Parties

ALLCONTROL ENGENHARIA - EIRELI -

Suscitante

Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Suscitado

Juízo da VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Existência de conflito de competência entre Juízo da Recuperação e Vara do Trabalho
  3. 3 Efeito de decisões de bloqueio de ativos contra sociedade em recuperação

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a reclamação trabalhista encontra-se na fase de conhecimento, não havendo ato de execução capaz de gerar conflito com o Juízo da Recuperação; além disso, os juízos atuaram de forma harmônica, com o Juízo Trabalhista prosseguindo até a apuração do crédito e o Juízo da Recuperação reservando medidas apenas para a fase executória, de modo que não se verifica controvérsia a justificar o conflito previsto no art. 115 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.