CC 180470 - DECISAO

CC 180470 - DECISAO

Havendo processamento de recuperação judicial e convolação em falência, os atos de execução e decisões sobre o destino de depósitos recursais e demais atos que envolvam o patrimônio da empresa são de competência do juízo universal da falência/recuperação, de modo a concentrar o controle patrimonial para preservar a par conditio creditorum e a tentativa de manutenção da empresa; assim, conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas LTDA - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Falência E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa

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Parties

Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas LTDA - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre destino de depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação/falida
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de atos de execução individual após processamento da recuperação judicial ou decretação de falência
  3. 3 Controle do juízo universal sobre atos constritivos e liberação de valores em benefício de credores trabalhistas

Ratio Decidendi

Havendo processamento de recuperação judicial e convolação em falência, os atos de execução e decisões sobre o destino de depósitos recursais e demais atos que envolvam o patrimônio da empresa são de competência do juízo universal da falência/recuperação, de modo a concentrar o controle patrimonial para preservar a par conditio creditorum e a tentativa de manutenção da empresa; assim, conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.