CC 183336 - DECISAO

CC 183336 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: entidadesindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Servidor Público Estatutário Vs Celetista
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Sindical Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum +1 more

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Parties

JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

entidadesindical

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demandas acerca do recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estaduais regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF (RE 1.089.282/AM) à competência jurisdicional
  3. 3 Fundamentação para julgamento monocrático do conflito com base em súmula