CC 184787 - DECISAO

CC 184787 - DECISAO

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010078-93.2014.5.01.0039 movida por MARCIO DA SILVA RIBEIRO, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial; os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá...

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo (recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo (execução Trabalhista): JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: MARCIO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo (recuperação)

JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo (execução Trabalhista)

MARCIO DA SILVA RIBEIRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para deliberar sobre atos executórios e sobre a destinação de depósitos recursais relativos ao patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar o prosseguimento da execução e o levantamento de depósito recursal quando há recuperação judicial em trâmite

Ratio Decidendi

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010078-93.2014.5.01.0039 movida por MARCIO DA SILVA RIBEIRO, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial; os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.