CC 182637 - DECISAO

CC 182637 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque já existia sentença proferida pelo juízo suscitado que extinguiu o processo sem resolução do mérito, transitada em julgado, o que, segundo o Enunciado 59 da Súmula do STJ, torna prejudicado o exame do conflito entre os juízos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial de Extrema/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Competência, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro De Eleição Competência Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial de Extrema/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 definição do foro competente (foro de eleição versus foro do consumidor)
  3. 3 efeito de sentença com trânsito em julgado sobre a existência do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque já existia sentença proferida pelo juízo suscitado que extinguiu o processo sem resolução do mérito, transitada em julgado, o que, segundo o Enunciado 59 da Súmula do STJ, torna prejudicado o exame do conflito entre os juízos.

Court Disposition

não conhecimento do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.