CC 182660 - DECISAO

CC 182660 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, sendo procedida a correção dos erros materiais nos nomes constantes da decisão anterior.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC; Parte Interessada: IRACEMA SANTIAGO FAUSTINO TAPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (retificação Por Erro Material)
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Declaração De Competência, Remessa De Autos
Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declaração De Competência Remessa De Autos

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Suscitado

IRACEMA SANTIAGO FAUSTINO TAPIA

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (retificação Por Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material nos nomes dos juízos e da parte interessada
  2. 2 Determinação de qual juízo é competente para processar e julgar a ação trabalhista
  3. 3 Suscitação de conflito de competência após remessa dos autos pela Justiça do Trabalho para a Justiça comum

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, sendo procedida a correção dos erros materiais nos nomes constantes da decisão anterior.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Chamo o feito à ordem para constar as correções materiais na decisão de e-STJ fls. 350/353.