CC 172176 - DECISAO

CC 172176 - DECISAO

A oposição de embargos de terceiro pela Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal exclusivamente para o julgamento desses embargos; a ação de execução permanece na competência do juízo estadual e deve ser sobrestada até o trânsito em julgado dos embargos, a fim de evitar decisões conflitantes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS/MG; Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas para o processamento da ação executória, que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, os quais serão processados no Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Competência Da Justiça Federal, Sobrestamento De Execução, Conexão
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Embargos De Terceiro Competência Da Justiça Federal Sobrestamento De Execução Conexão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS/MG

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de terceiro pela Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal para toda a demanda ou apenas para os embargos
  2. 2 Se a ação de execução deve ser sobrestada na justiça estadual até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro
  3. 3 Se existe conexão que justifique reunião de processos e modificação de competência

Ratio Decidendi

A oposição de embargos de terceiro pela Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal exclusivamente para o julgamento desses embargos; a ação de execução permanece na competência do juízo estadual e deve ser sobrestada até o trânsito em julgado dos embargos, a fim de evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas para o processamento da ação executória, que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, os quais serão processados no Juízo Federal.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas para o processamento da ação executória