CC 183832 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Comarca de Taquara/RS, porquanto, reconhecida a conexão entre os delitos (arts. 76 e 78 do CPP), a infração cominada com a pena mais grave foi a lavagem de capitais, consumada em Taquara/RS, sendo essa a regra determinante para fixação da competência.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e dou por competente o Juízo da Comarca de Taquara/RS.
Legal Topics: Conflito De Competência, Conexão, Competência Territorial, Art. 76 Do CPP, Art. 78 Do CPP, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Fraude Eletrônica, Receptação

Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Competência Territorial Art. 76 Do CPP Art. 78 Do CPP Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 fixação da competência em razão da conexão entre crimes
2 aplicação dos arts. 76 e 78 do Código de Processo Penal
3 preponderância do lugar do crime com pena máxima mais alta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo da Comarca de Taquara/RS.

Orders

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Comunique-se.