CC 184773 - DECISAO

CC 184773 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e afastado a sua participação, e em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência da Corte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual indicada (Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão). Não se discutiu o mérito da ação, apenas o juízo competente conforme os termos da inicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE; Parte Autora: MARIA DIRTE WECKI; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 150/224/254 Do STJ, Tema 793 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmula 150/224/254 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE

Suscitado

MARIA DIRTE WECKI

Parte Autora

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 eficácia das súmulas do STJ quando o ente federal não figura no polo passivo
  3. 3 impacto da tese do Tema 793 do STF sobre a formação do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e afastado a sua participação, e em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência da Corte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual indicada (Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão). Não se discutiu o mérito da ação, apenas o juízo competente conforme os termos da inicial.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO para processamento do feito.