CC 182644 - DECISAO

CC 182644 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo estadual extinguiu a ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, inexistindo as condições fáticas objetivas para a configuração do conflito (é necessária a manifestação de dois ou mais juízos conflitantes) e sendo indevida a utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: Vanda dos Santos Melani; Réu: Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 224 254 Do STJ, Repercussão Geral Tema 793 (re 855.178/stf), Sucedâneo Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art.485, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 224 254 Do STJ Repercussão Geral Tema 793 (re 855.178/stf) +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Vanda dos Santos Melani

Suscitante

Município de Florianópolis/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência conhecível quando o juízo estadual extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
  2. 2 Se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ se aplicam às demandas na área da saúde diante do entendimento do STF no RE 855.178 (Tema 793)
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo estadual extinguiu a ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, inexistindo as condições fáticas objetivas para a configuração do conflito (é necessária a manifestação de dois ou mais juízos conflitantes) e sendo indevida a utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.