CC 182761 - DECISAO

CC 182761 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 e na jurisprudência do STJ, declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP para processar e julgar a ação declaratória que discute recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP; Réu: Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Estado de São Paulo

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF (RE 1.089.282/AM)
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula n. 222/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 e na jurisprudência do STJ, declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP para processar e julgar a ação declaratória que discute recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.