CC 182339 - DECISAO

CC 182339 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque, após exame das informações, não se verificou prática de atos constritivos pelo Juízo Trabalhista contra a sociedade em recuperação e não houve manifestação simultânea de ambos os juízos reclamando competência nos termos do art. 66 do CPC; assim, ausente hipótese de conflito positivo de competência, torna-se sem efeito a liminar concedida.

Parties
Suscitante: INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S/A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Tutela Provisória/liminar, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Tutela Provisória/liminar Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Existência ou não de atos constritivos praticados pelo Juízo Trabalhista contra o patrimônio da sociedade em recuperação
  3. 3 Competência para deliberar sobre medidas atinentes ao patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque, após exame das informações, não se verificou prática de atos constritivos pelo Juízo Trabalhista contra a sociedade em recuperação e não houve manifestação simultânea de ambos os juízos reclamando competência nos termos do art. 66 do CPC; assim, ausente hipótese de conflito positivo de competência, torna-se sem efeito a liminar concedida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a liminar proferida às fls. 345-348.
  • Publique-se. Intimem-se.