CC 181092 - DECISAO

CC 181092 - DECISAO

Havendo vínculo substancial entre a ação de usucapião em trâmite na Justiça Estadual e a ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença na Justiça Trabalhista, reconheceu-se a prejudicialidade heterogênea que torna necessária a suspensão da ação trabalhista (art. 313, V, a, do NCPC), mantendo-se, contudo, a competência dos respectivos juízos para processamento e julgamento de suas demandas.

Parties
Suscitante: ELIANA DE SOUZA OLIVEIRA; Suscitado (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DE ARRAIAL DO CABO/RJ; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO/RJ; Autor (na Ação Trabalhista): COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS; Réu (na Ação Trabalhista): THIAGO DE SOUZA BRASIL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência Com Determinação De Suspensão
Outcome
Conheço do conflito e mantenho a competência do Juízo de Direito de Arraial do Cabo - RJ para julgar a ação de usucapião (Processo nº 0000848-35.2021.8.19.0005) e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ para a ação de reintegração de posse (Processo nº 0100628-51.2016.5.01.0432); determino a suspensão da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão Do Processo, Usucapião, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão Do Processo Usucapião Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANA DE SOUZA OLIVEIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ARRAIAL DO CABO/RJ

Suscitado (juízo Estadual)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO/RJ

Suscitado (juízo Trabalhista)

COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS

Autor (na Ação Trabalhista)

THIAGO DE SOUZA BRASIL PINHEIRO

Réu (na Ação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência Com Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade entre ação de usucapião ajuizada na Justiça Estadual e ação de reintegração de posse em curso na Justiça Trabalhista
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação trabalhista em razão de prejudicialidade externa heterogênea

Ratio Decidendi

Havendo vínculo substancial entre a ação de usucapião em trâmite na Justiça Estadual e a ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença na Justiça Trabalhista, reconheceu-se a prejudicialidade heterogênea que torna necessária a suspensão da ação trabalhista (art. 313, V, a, do NCPC), mantendo-se, contudo, a competência dos respectivos juízos para processamento e julgamento de suas demandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e mantenho a competência do Juízo de Direito de Arraial do Cabo - RJ para julgar a ação de usucapião (Processo nº 0000848-35.2021.8.19.0005) e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ para a ação de reintegração de posse (Processo nº 0100628-51.2016.5.01.0432); determino a suspensão da...

Orders

  • Determino a suspensão da ação de reintegração de posse em curso perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ, com base no art. 313, V, a, do NCPC, até o julgamento definitivo da ação de usucapião em trâmite perante a Justiça Comum Estadual.
  • Ficam suspensos especialmente todos e quaisquer atos tendentes a concretizar o pedido de reintegração de posse relativamente ao imóvel situado na Rua 17, nº 39, Casa 2, Praia do Pontal, Arraial do Cabo - RJ, inscrição IPTU nº 0/00/130/1540-001.