CC 184675 - DECISAO

CC 184675 - DECISAO

Em razão da inserção do §4º no art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o processo e julgamento dos crimes de estelionato quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem provisão ou transferência de valores passou a ser definida pelo local do domicílio da vítima; assim, no caso em que a vítima tem domicílio no Núcleo Bandeirante - DF e a vantagem foi auferida em Várzea Grande - MT, é competente o juízo do domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Domicílio Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Domicílio Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de estelionato praticado mediante transferência de valores quando a vítima tem domicílio em um estado e a vantagem foi auferida em outro.

Ratio Decidendi

Em razão da inserção do §4º no art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o processo e julgamento dos crimes de estelionato quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem provisão ou transferência de valores passou a ser definida pelo local do domicílio da vítima; assim, no caso em que a vítima tem domicílio no Núcleo Bandeirante - DF e a vantagem foi auferida em Várzea Grande - MT, é competente o juízo do domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.