CC 181886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas Súmulas 150 e 254, por entender que, no conflito de competência, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; a discussão sobre a aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE deve ser feita na via recursal adequada, não no conflito de competência.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Parte: União; Suscitante (em Precedente Citado): Solange Aparecida Rodrigues; Parte (em Precedente Citado): Município de Abelardo Luz; Beneficiário/autor (em Precedente Citado): Natanael Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178/se

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Parte

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante (em Precedente Citado)

Município de Abelardo Luz

Parte (em Precedente Citado)

Natanael Torres

Beneficiário/autor (em Precedente Citado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal que excluiu a União
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas Súmulas 150 e 254, por entender que, no conflito de competência, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; a discussão sobre a aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE deve ser feita na via recursal adequada, não no conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a orientação de que o juízo estadual é competente para processamento do feito, nos termos da decisão.