CC 172667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão da matéria já pacificada pelo STJ, e a Lei n.º 11.101/05 (arts. 60, parágrafo único, e 141) determina a concentração das demandas no juízo universal, não havendo razão para modificar a decisão impugnada.

Parties
Embargante: IVANILDO ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Concentração De Demandas, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Falência
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Parties

IVANILDO ARAÚJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Competência do juízo universal para a execução de créditos em processos de recuperação judicial/falência
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão da matéria já pacificada pelo STJ, e a Lei n.º 11.101/05 (arts. 60, parágrafo único, e 141) determina a concentração das demandas no juízo universal, não havendo razão para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertido o embargante acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração de embargos de declaração.