CC 166305 - ACORDAO

CC 166305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite o uso dos embargos para rediscussão do julgado, sendo pacífica a competência do juízo da recuperação judicial para processar e decidir sobre medidas de constrição e a essencialidade de bens da empresa recuperanda, inclusive para atos de execução ou busca e apreensão, mesmo após o término do prazo de suspensão do art. 6.º, § 4.º, da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.; Empresa Recuperanda: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Conflito De Competência) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Essencialidade De Bens, Suspensão Prevista No Art. 6.º, § 4.º, Lei N. 11.101/2005, Alienação Fiduciária
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Busca E Apreensão Essencialidade De Bens +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Empresa Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Conflito De Competência) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para modificar acórdão sobre competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial é competente para atos de constrição sobre bens da empresa recuperanda mesmo após o término do prazo de suspensão do art. 6.º, § 4.º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 necessidade de prévia aferição da essencialidade do bem pelo juízo da recuperação para prosseguimento de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite o uso dos embargos para rediscussão do julgado, sendo pacífica a competência do juízo da recuperação judicial para processar e decidir sobre medidas de constrição e a essencialidade de bens da empresa recuperanda, inclusive para atos de execução ou busca e apreensão, mesmo após o término do prazo de suspensão do art. 6.º, § 4.º, da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.