CC 180504 - ACORDAO

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Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas n. 150 e 254 do STJ, de sorte que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o conflito não é meio para rediscutir o mérito, devendo prevalecer a competência da Justiça estadual e ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178/se

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento diante da exclusão da União pelo juízo federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ e impedimento de reexame da decisão federal pelo juízo estadual
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito da ação no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas n. 150 e 254 do STJ, de sorte que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o conflito não é meio para rediscutir o mérito, devendo prevalecer a competência da Justiça estadual e ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a declaração de competência da Justiça estadual