CC 181166 - DECISAO

CC 181166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não havia pedido de natureza trabalhista na inicial; e a competência para apreciar a natureza da verba CTVA para fins de incorporação ao complemento de aposentadoria é da Justiça Comum, conforme jurisprudência do STJ e do STF, de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente reexame com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ADILSON JERÔNINO DA SILVA; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Santos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Natureza Salarial, Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Natureza Salarial Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ADILSON JERÔNINO DA SILVA

Embargante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer a natureza salarial da parcela CTVA
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a natureza de verba remuneratória para fins de previdência privada pode ser apreciada pela Justiça Comum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não havia pedido de natureza trabalhista na inicial; e a competência para apreciar a natureza da verba CTVA para fins de incorporação ao complemento de aposentadoria é da Justiça Comum, conforme jurisprudência do STJ e do STF, de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente reexame com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.