CC 183260 - DECISAO

CC 183260 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos - SP, por entender que a análise da validade do contrato de terceirização do transporte de cargas e o exame do preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 devem ser promovidos primeiramente pela Justiça Comum, conforme orientação firmada nas decisões do STF (ADC 48 e Rcl 43.982).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS- SP; Reclamante: JARLEI SOARES DE JESUS; Reclamado: RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Terceirização, Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Terceirização Transporte Rodoviário De Cargas Reconhecimento De Vínculo Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS- SP

Suscitado

JARLEI SOARES DE JESUS

Reclamante

RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA.

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar a validade do contrato de transporte rodoviário de cargas por transportador autônomo (TAC) e eventual reconhecimento de vínculo empregatício?
  2. 2 Se a análise da existência de requisitos da Lei 11.442/2007 deve ser promovida inicialmente pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos - SP, por entender que a análise da validade do contrato de terceirização do transporte de cargas e o exame do preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 devem ser promovidos primeiramente pela Justiça Comum, conforme orientação firmada nas decisões do STF (ADC 48 e Rcl 43.982).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.