CC 182478 - DECISAO

CC 182478 - DECISAO

Não se conheceu o conflito porque não houve controvérsia entre dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes, nem ficou demonstrado ato de constrição de bens pela Justiça do Trabalho nos processos apontados; aplica-se o art. 66 do CPC/2015 e, diante das informações prestadas pelos juízos suscitados, a liminar previamente deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Constrição De Bens Liminar

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista para decidir sobre execução de bens
  2. 2 Se houve ato indevido de constrição de bens pela Justiça do Trabalho relacionado aos processos indicados pela empresa
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 para caracterização do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conheceu o conflito porque não houve controvérsia entre dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes, nem ficou demonstrado ato de constrição de bens pela Justiça do Trabalho nos processos apontados; aplica-se o art. 66 do CPC/2015 e, diante das informações prestadas pelos juízos suscitados, a liminar previamente deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

conflito não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida (fls. 243/245 e-STJ)
  • Não conheço do conflito de competência