CC 184338 - DECISAO

CC 184338 - DECISAO

Concluiu-se que tanto a causa de pedir quanto os pedidos referem-se a obrigação imposta ao empregador em razão da relação de emprego (correção do recolhimento de contribuições previdenciárias e indenização por danos morais), atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira-SP, com fundamento no art. 955 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Reclamante / Autor: CARLOS ALBERTO SABINO; Reclamada / Ré: INDÚSTRIA AGROMECÂNICA PINHEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira-SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Danos Morais, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Danos Morais Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

CARLOS ALBERTO SABINO

Reclamante / Autor

INDÚSTRIA AGROMECÂNICA PINHEIRO LTDA.

Reclamada / Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que busca a correção do recolhimento de contribuições previdenciárias e indenização por danos morais decorrentes de vínculo laboral?
  2. 2 Aplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho quando a pretensão decorre da relação de emprego e o INSS não integra a relação processual?
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ (Súmula nº 59/STJ; Súmula 568/STJ) ao caso?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que tanto a causa de pedir quanto os pedidos referem-se a obrigação imposta ao empregador em razão da relação de emprego (correção do recolhimento de contribuições previdenciárias e indenização por danos morais), atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira-SP, com fundamento no art. 955 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira-SP (suscitado).

Orders

  • Declara-se a competência do r. Juízo da Vara do Trabalho de Itapira-SP.
  • Publique-se.