CC 181200 - DECISAO

CC 181200 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - MA, em razão de o objeto das ações versar sobre fase pré-contratual de seleção e admissão (competência da Justiça comum nos termos do Tema 922 do STF) e da necessidade de evitar decisões conflitantes, aplicando-se as regras de prevenção e reunião de feitos previstas no parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/1985 e no art. 55, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - MA; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Conexão, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Princípio Da Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Prevenção Conexão Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

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Parties

Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - MA

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 reunião de processos por conexão para evitar decisões conflitantes
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/1985 e do art. 55, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - MA, em razão de o objeto das ações versar sobre fase pré-contratual de seleção e admissão (competência da Justiça comum nos termos do Tema 922 do STF) e da necessidade de evitar decisões conflitantes, aplicando-se as regras de prevenção e reunião de feitos previstas no parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/1985 e no art. 55, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.