CC 184599 - DECISAO

CC 184599 - DECISAO

Em conflito negativo de competência suscitada entre juízos federais, aplicando-se o art. 955 do CPC e o art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo suscitado (9ª Vara Cível Federal de São Paulo) para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando ainda a comunicação entre os juízos e a vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 16ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo; Interessado: Interessado; Destinatário De Vista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória, Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos e dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Foro E Competência (art. 109, §2º, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito De Competência Tutela De Urgência Foro E Competência (art. 109, §2º, Cf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 16ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Suscitado

Interessado

Interessado

Ministério Público Federal

Destinatário De Vista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória, Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art.109, §2º, da CF quanto ao foro
  3. 3 adoção de providências provisórias em conflito de competência

Ratio Decidendi

Em conflito negativo de competência suscitada entre juízos federais, aplicando-se o art. 955 do CPC e o art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo suscitado (9ª Vara Cível Federal de São Paulo) para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando ainda a comunicação entre os juízos e a vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos e dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designar o Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.