CC 183972 - DECISAO

CC 183972 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) conhecer e autorizar atos que impliquem restrição patrimonial da empresa recuperanda, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para apreciar os atos de execução relativos ao patrimônio da suscitante.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (pedido Liminar Deferido)
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Busca E Apreensão De Bens, Competência Do Juízo Universal, Eficácia Da Homologação Do Plano De Recuperação
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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (pedido Liminar Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos executórios e apreensão de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da homologação do plano de recuperação judicial perante terceiros e juízos estranhos ao processo recuperacional
  3. 3 Alcance da suspensão (stay period) prevista na Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) conhecer e autorizar atos que impliquem restrição patrimonial da empresa recuperanda, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para apreciar os atos de execução relativos ao patrimônio da suscitante.