CC 183137 - DECISAO

CC 183137 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o incidente não pode ser usado como sucedâneo de recurso, não se demonstrou choque de jurisdições apto a caracterizar o conflito positivo (a Corregedoria não se arrogou competência jurisdicional e faltou manifestação de ambos os juízos), e ausentou-se o fumus boni iuris necessário para a tutela de urgência.

Parties
Suscitante: Ronaldo Casanova; Réu: Cartório do 2º Ofício da Justiça de Barra Mansa, RJ; Tabeliã Designada / Embargante: Alexsandra Nazareth Moreira Viana; Órgão Jurisdicional Suscitada: 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Guarulhos (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); Órgão Administrativo Suscitada: Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Cumprimento De Sentença / Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo De Recurso, Efeito Suspensivo, Ilegitimidade Passiva, Penhora, Coisa Julgada, Competência De Corregedoria
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Conflito De Competência Sucedâneo De Recurso Efeito Suspensivo Ilegitimidade Passiva Penhora Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Ronaldo Casanova

Suscitante

Cartório do 2º Ofício da Justiça de Barra Mansa, RJ

Réu

Alexsandra Nazareth Moreira Viana

Tabeliã Designada / Embargante

2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Guarulhos (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Órgão Jurisdicional Suscitada

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Administrativo Suscitada

Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, SP

Juízo De Cumprimento De Sentença / Juízo De Origem

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conflito de competência como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de conflito positivo entre órgão jurisdicional e órgão administrativo
  3. 3 possibilidade de alegar ilegitimidade passiva no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o incidente não pode ser usado como sucedâneo de recurso, não se demonstrou choque de jurisdições apto a caracterizar o conflito positivo (a Corregedoria não se arrogou competência jurisdicional e faltou manifestação de ambos os juízos), e ausentou-se o fumus boni iuris necessário para a tutela de urgência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Confirmação da decisão que indeferiu a tutela de urgência
  • Comunique-se