CC 184598 - DECISAO

CC 184598 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, nem se verifica irreconciliável manifestação de ambos os juízos sobre a competência; ademais, não há insurgência do Juízo do Trabalho quanto à determinação de submeter valores à deliberação do Juízo da Falência, de modo que ausente o requisito formal para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: JOB RECURSOS HUMANOS LTDA - MASSA FALIDA; Juízo Conflitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS; Juízo Conflitante: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Falência, Competência Do Juízo Falimentar, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora Falência Competência Do Juízo Falimentar Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JOB RECURSOS HUMANOS LTDA - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS

Juízo Conflitante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS

Juízo Conflitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo Falimentar
  2. 2 alcance da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração e execução de crédito trabalhista contra massa falida
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 2º e do art. 108, § 3º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, nem se verifica irreconciliável manifestação de ambos os juízos sobre a competência; ademais, não há insurgência do Juízo do Trabalho quanto à determinação de submeter valores à deliberação do Juízo da Falência, de modo que ausente o requisito formal para configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Fica prejudicado o exame da liminar.
  • Publique-se.