CC 181196 - DECISAO

CC 181196 - DECISAO

Por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, aplicando-se o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, a competência é do juízo em que a ação de conhecimento foi proposta; assim, conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO -SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 20º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO -SP; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido; reconhecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO -SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Quantia Ilíquida, Habilitação De Crédito, Art. 6º, § 1º, Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Quantia Ilíquida Habilitação De Crédito Art. 6º, § 1º, Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 20º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que demanda quantia ilíquida contra sociedade em recuperação/massa falida deve tramitar no juízo onde foi proposta ou ser atraída pelo juízo falimentar (juízo universal)
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 a demandas ilíquidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, aplicando-se o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, a competência é do juízo em que a ação de conhecimento foi proposta; assim, conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO -SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconhecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO -SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.