CC 179545 - DECISAO

CC 179545 - DECISAO

Conhece-se do conflito de competência e declara-se a competência do Juízo Comum Estadual, tendo em vista a natureza da contratação temporária e o entendimento consolidado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que demandas decorrentes de contrato temporário previsto no art. 37, IX, da CF/1988 são de competência da Justiça Comum.

Parties
Reclamante: Jackson Douglas Rocha; Reclamado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Regime Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Regime Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

Jackson Douglas Rocha

Reclamante

Estado do Maranhão

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reclamação trabalhista decorrente de contratação temporária
  2. 2 natureza jurídico-administrativa ou celetista do vínculo entre particular e Administração Pública

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito de competência e declara-se a competência do Juízo Comum Estadual, tendo em vista a natureza da contratação temporária e o entendimento consolidado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que demandas decorrentes de contrato temporário previsto no art. 37, IX, da CF/1988 são de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.