CC 181921 - DECISAO

CC 181921 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC porque a relação entre as partes é regulada pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal n. 07/2001 (art. 90), e a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o vínculo é celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: Gilmar Augusto dos Santos; Reclamado: Município de Guaramirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Regime Celetista Municipal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Regime Celetista Municipal

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Parties

Gilmar Augusto dos Santos

Reclamante

Município de Guaramirim

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por servidor público submetido ao regime da CLT
  2. 2 Incidência da opção legislativa municipal que adota o regime da CLT sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC porque a relação entre as partes é regulada pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal n. 07/2001 (art. 90), e a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o vínculo é celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.