CC 183375 - DECISAO

CC 183375 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal e precedentes do STJ citados, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito entre Juízo de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do incidente, devendo os autos ser remetidos ao STF.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF
Outcome
Conflito não conhecido; liminar revogada; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre Juízo de Direito e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 competência para decidir sobre a execução de créditos trabalhistas em processo de recuperação judicial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do conflito suscitado

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal e precedentes do STJ citados, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito entre Juízo de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do incidente, devendo os autos ser remetidos ao STF.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar revogada; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência