CC 183517 - DECISAO

CC 183517 - DECISAO

Não se conheceu do conflito por ausência dos pressupostos necessários à sua admissão, tendo sido observado que não há conflito entre autoridades judiciárias quando apenas uma se manifestou sobre sua competência; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Serrana/SP para que se manifeste sobre sua competência para o processamento do inquérito e da subsequente ação penal, suscitando eventual conflito se se considerar incompetente.

Parties
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça; Juízo Federal: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara de Serrana/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual; Promotor De Justiça: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
deixo de conhecer deste conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Inquérito Policial, Arquivamento, Pornografia Infantil
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Inquérito Policial Arquivamento Pornografia Infantil

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP

Juízo Federal

Juízo de Direito da 1ª Vara de Serrana/SP

Juízo Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Promotor de Justiça

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual
  2. 2 Possibilidade de configuração de conflito entre Juiz Federal e Promotor de Justiça
  3. 3 Competência para processamento do inquérito e subsequente ação penal após arquivamento parcial pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito por ausência dos pressupostos necessários à sua admissão, tendo sido observado que não há conflito entre autoridades judiciárias quando apenas uma se manifestou sobre sua competência; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Serrana/SP para que se manifeste sobre sua competência para o processamento do inquérito e da subsequente ação penal, suscitando eventual conflito se se considerar incompetente.

Court Disposition

deixo de conhecer deste conflito

Orders

  • Encaminhar os autos ao Juízo da 1ª Vara de Serrana/SP para manifestação acerca da sua competência para o processamento do inquérito e da subsequente ação penal, suscitando, se for o caso, eventual conflito caso se considere incompetente.