CC 183358 - DECISAO

CC 183358 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento do STF e com precedentes do STJ, em ações contra a União o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º, da CF (incluindo o domicílio), o que afasta a rigidez da competência definida apenas pela sede funcional da autoridade coatora; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Absoluta
Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para mandado de segurança contra atos da União: sede funcional da autoridade coatora versus opção do autor pelo foro do domicílio previsto no art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do STF e com precedentes do STJ, em ações contra a União o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º, da CF (incluindo o domicílio), o que afasta a rigidez da competência definida apenas pela sede funcional da autoridade coatora; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.