CC 182717 - DECISAO

CC 182717 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF, pois a investigação, segundo os elementos constantes dos autos, centra-se em fraudes a concursos públicos ligados ao DF e não há interesse da União ou vínculo com concurso federal específico que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Imputado: LUCIANO ALVES D"ALMEIDA; Empresa Investigada: Mista Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Quebra De Sigilos, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fraude Em Concursos Públicos
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Quebra De Sigilos Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Fraude Em Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUCIANO ALVES D"ALMEIDA

Imputado

Mista Construções

Empresa Investigada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prática de atos jurisdicionais em procedimento investigativo sobre suposta lavagem de dinheiro vinculada a fraudes em concursos públicos no DF
  2. 2 Se existe interesse da União que justifique a fixação da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF, pois a investigação, segundo os elementos constantes dos autos, centra-se em fraudes a concursos públicos ligados ao DF e não há interesse da União ou vínculo com concurso federal específico que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF

Orders

  • Publique-se e intimem-se.