CC 184115 - DECISAO

CC 184115 - DECISAO

Com base nas razões constantes nos autos, especialmente o reconhecimento de que o ente municipal adotou regime celetista para ocupantes de cargo comissionado (Lei n.117/2014), o Superior Tribunal de Justiça declarou competente a 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP, porquanto o regime celetista atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme fundamentação jurisprudencial e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ/SP; Reclamante: ARIANE LUZIA PIRAGINE OIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Súmula 218
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidores Públicos Cargo Em Comissão +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA/SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ/SP

Suscitado

ARIANE LUZIA PIRAGINE OIOLI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista proposta por ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Efeito do regime jurídico (celetista vs. estatutário) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Interpretação do art. 114 da CF após ADI 3.395-6/DF e entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Com base nas razões constantes nos autos, especialmente o reconhecimento de que o ente municipal adotou regime celetista para ocupantes de cargo comissionado (Lei n.117/2014), o Superior Tribunal de Justiça declarou competente a 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP, porquanto o regime celetista atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme fundamentação jurisprudencial e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.