CC 184443 - DECISAO

CC 184443 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR, porque o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de interesse jurídico da União no feito e a sua exclusão do polo passivo, devendo tal decisão ser respeitada nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO/PR; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiário/assistido: João Batista Alvis; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO/PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor (ação Civil Pública)

João Batista Alvis

Beneficiário/assistido

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS, ajuizada sem a União no polo passivo, compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se existe interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STF (Tema 793)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR, porque o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de interesse jurídico da União no feito e a sua exclusão do polo passivo, devendo tal decisão ser respeitada nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.