CC 183022 - DECISAO

CC 183022 - DECISAO

Aplicando as súmulas desta Corte (150 e 254) e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e que o medicamento pleiteado possui registro perante a ANVISA, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR para prosseguimento do feito.

Parties
Autora: Marcia Ferreira Solidade; Réu: Estado do Paraná; Réu: Regional de Saúde; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Marcia Ferreira Solidade

Autora

Estado do Paraná

Réu

Regional de Saúde

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 legitimidade passiva da União quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando as súmulas desta Corte (150 e 254) e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e que o medicamento pleiteado possui registro perante a ANVISA, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR; arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos