CC 183769 - DECISAO

CC 183769 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP, por entender que a recusa do cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, que a carta não foi demonstradamente desprovida dos requisitos do art. 260, e que as normas dos arts. 237 (parágrafo único) e 255 do CPC/2015 são compatíveis, de modo que a Justiça Estadual pode cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando aplicável.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Arts. 237, 255, 260 E 267 Do Cpc/2015, Cooperação Judicial Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Arts. 237, 255, 260 E 267 Do Cpc/2015 Cooperação Judicial Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória com base na contiguidade de comarcas?
  2. 2 Quais são os motivos taxativos de recusa previstos no art. 267 do CPC/2015?
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 255 e o parágrafo único do art. 237 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP, por entender que a recusa do cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, que a carta não foi demonstradamente desprovida dos requisitos do art. 260, e que as normas dos arts. 237 (parágrafo único) e 255 do CPC/2015 são compatíveis, de modo que a Justiça Estadual pode cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.