CC 182086 - DECISAO

CC 182086 - DECISAO

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA e não havendo interesse jurídico da União, interesse este expressamente afastado pelo Juízo Federal, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, o conflito foi conhecido e a competência atribuída à Justiça Estadual (3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC; Suscitado: Juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC; Autor: B. R. V; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC

Suscitante

Juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC

Suscitado

B. R. V

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA e não havendo interesse jurídico da União, interesse este expressamente afastado pelo Juízo Federal, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, o conflito foi conhecido e a competência atribuída à Justiça Estadual (3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC
  • Publique-se