CC 184544 - DECISAO

CC 184544 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à reclamação trabalhista nº 0000282-23.2020.5.05.0018, entendendo-se que a averbação/ato constritivo determinado pelo juízo trabalhista viola a competência do juízo universal da recuperação e que os valores constritos devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação, a quem competirá decidir sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante: HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial -; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO; Reclamante: SASKIA ZAMBUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, relacionados à reclamação trabalhista nº 0000282-23.2020.5.05.0018.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Hipoteca Judiciária, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Hipoteca Judiciária Juízo Universal Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial -

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Suscitado

SASKIA ZAMBUZZI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial (juízo universal) para examinar e decidir sobre atos constritivos e pagamentos relativos à empresa em recuperação
  2. 2 Possibilidade de averbação/hipoteca judiciária pelo juízo trabalhista sobre imóvel de empresa em recuperação
  3. 3 Aplicação dos prazos e efeitos previstos na Lei n. 11.101/05 (art. 6º, §§) sobre a suspensão ou retomada de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à reclamação trabalhista nº 0000282-23.2020.5.05.0018, entendendo-se que a averbação/ato constritivo determinado pelo juízo trabalhista viola a competência do juízo universal da recuperação e que os valores constritos devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação, a quem competirá decidir sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, relacionados à reclamação trabalhista nº 0000282-23.2020.5.05.0018.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.