CC 184098 - DECISAO

CC 184098 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STF (RE 1304964/SP) e do STJ (REsp 1.344.771/PR e Súmula 570/STJ), controvérsias sobre registro/expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino implicam interesse da União, configurando competência da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à revalidação/registro de diploma expedido por instituição privada de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 incidência do interesse da União e competência da Justiça Federal com base no art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ e do STF (REsp 1.344.771/PR; RE 1304964/SP) e da Súmula 570/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STF (RE 1304964/SP) e do STJ (REsp 1.344.771/PR e Súmula 570/STJ), controvérsias sobre registro/expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino implicam interesse da União, configurando competência da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP
  • Publique-se