CC 181725 - DECISAO

CC 181725 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por inexistirem manifestações divergentes dos juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC; além disso, a jurisprudência e a Súmula 480/STJ afastam a competência do juízo da recuperação para decidir sobre bens não abrangidos pelo plano, sendo possível a inclusão de coobrigados na execução.

Parties
Suscitante: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL; Suscitante: CAMAQ CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA; Suscitante: USINA ALVORADA DO OESTE LTDA; Suscitante: ASTHURIAS AGRÍCOLA S/A; Suscitante: AGRÍCOLA MONÇÕES LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Guaranésia/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Coobrigados, Bens Não Abrangidos Pelo Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Jurisdicional Coobrigados Bens Não Abrangidos Pelo Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Suscitante

CAMAQ CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Suscitante

USINA ALVORADA DO OESTE LTDA

Suscitante

ASTHURIAS AGRÍCOLA S/A

Suscitante

AGRÍCOLA MONÇÕES LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Guaranésia/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência
  2. 2 competência do juízo da recuperação para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 inclusão de coobrigados na execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por inexistirem manifestações divergentes dos juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC; além disso, a jurisprudência e a Súmula 480/STJ afastam a competência do juízo da recuperação para decidir sobre bens não abrangidos pelo plano, sendo possível a inclusão de coobrigados na execução.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.