CC 184213 - DECISAO

CC 184213 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque a demanda versa sobre a regularização/registro de diploma de aluna de instituição privada de ensino, matéria que atrai interesse da União nos termos do art. 109 da Constituição e dos precedentes do STJ e do STF (Súmula 570/STJ, REsp 1.344.771/PR e RE 1304964/SP), impondo o processamento perante a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos - SJ/SP; Autor: parte autora; Ré: instituições privadas de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Expedição De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Súmula 570/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Expedição De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos - SJ/SP

Suscitado

parte autora

Autor

instituições privadas de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre revalidação/registro de diploma de instituição privada de ensino superior atrai interesse da União e competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação dos precedentes REsp 1.344.771/PR e RE 1304964/SP e da Súmula 570/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida no RE 1304964/SP sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque a demanda versa sobre a regularização/registro de diploma de aluna de instituição privada de ensino, matéria que atrai interesse da União nos termos do art. 109 da Constituição e dos precedentes do STJ e do STF (Súmula 570/STJ, REsp 1.344.771/PR e RE 1304964/SP), impondo o processamento perante a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos - SJ/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos - SJ/SP
  • Publique-se