CC 183731 - DECISAO

CC 183731 - DECISAO

Não conheço do conflito porque os atos constritivos impugnados atingiram apenas o patrimônio dos sócios identificados e não há elemento de que tenham alcançado bens da sociedade recuperanda; ademais, a recuperação judicial não afasta execuções em face dos sócios, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Suscitante: QUARTZ SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP; Reclamante Trabalhista: WELBER PIMENTEL; Terceiro Atingido (sócia): VIVIAN MARTINS BENEDETTO; Terceiro Atingido (sócio): LUIS CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Sobrestamento De Ação Trabalhista, Responsabilidade De Sócios, Jurisprudência Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Atos Constritivos Sobrestamento De Ação Trabalhista Responsabilidade De Sócios +1 more

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Parties

QUARTZ SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Suscitado

WELBER PIMENTEL

Reclamante Trabalhista

VIVIAN MARTINS BENEDETTO

Terceiro Atingido (sócia)

LUIS CARLOS MARTINS

Terceiro Atingido (sócio)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista atingiram bens da sociedade recuperanda ou apenas dos sócios
  3. 3 Se a recuperação judicial impede execuções em face dos sócios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque os atos constritivos impugnados atingiram apenas o patrimônio dos sócios identificados e não há elemento de que tenham alcançado bens da sociedade recuperanda; ademais, a recuperação judicial não afasta execuções em face dos sócios, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.