CC 184088 - DECISAO

CC 184088 - DECISAO

Como a petição inicial não alegou nexo com acidente de trabalho e fundamentou o pedido na incapacidade laborativa, qualidade de segurado e carência, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Súmula 15/stj, Definição Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez +3 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para apreciação de ação previdenciária quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ em demandas previdenciárias
  3. 3 Interpretação dos arts. 108, 109 e 105 da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não alegou nexo com acidente de trabalho e fundamentou o pedido na incapacidade laborativa, qualidade de segurado e carência, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Dispenso a oitiva do Parquet
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.